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Para verificar as condições de pagamento ou parcelamento, entre em contato com a Procuradoria Geral do Estado do Espírito Santo, preferencialmente pelo e-mail: [email protected]. Caso não utilize e-mail, o telefone disponível para contato é o (27) 3636-5105. Após o contato (pelas formas indicadas), caso seja necessário, o setor ... WebO CTN, em seu artigo 201, prescreve o que vem a ser a dívida ativa tributária: Art. 201. Constitui dívida ativa tributária e proveniente de créditos dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular.
WebO REGULARIZE é o portal digital de serviços da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). A pessoa física tem duas opções: fazer o cadastro no REGULARIZE … WebIPVA Licenciamento em Dívida Ativa Acesso ao SGDA - Sistema de Gerenciamento de Dívida Ativa - Negociação de Pagamento Aqui você poderá consultar processos de IPVA e Licenciamento inscritos em dívida ativa:
WebMar 5, 2024 · COMUNICADO CG Nº196/2024 - Observância da regularidade das informações para a expedição da certidão da dívida ativa. Secretaria da Primeira Instância. (Processo CPA nº2024/42290) A Corregedoria Geral da Justiça, no contexto do Comunicado nº 1303/2024, considerando a responsabilidade funcional e a fé pública. … WebArt. 2º-Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 , com as alterações posteriores, que …
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WebJan 1, 2012 · 1. Acessar o portal REGULARIZE e clicar na opção Consultar Dívida Ativa. Atenção! Ao acessar o REGULARIZE pela primeira vez, o contribuinte devedor deverá se cadastrar no portal. 2. Selecionar uma das abas referente à natureza da dívida que tem interesse em consultar os débitos: Dívida Não Previdenciária, Dívida Previdenciária ou ... maggie lawson and james roday in 2020WebApr 13, 2024 · Consulta de Débitos Inscritos na Dívida Ativa. Informe o tipo de pesquisa: * CDA: * O reCAPTCHA suporta as seguintes versões de navegadores: 1.Chrome. … maggie lee wrestler cagematchWebAug 24, 1996 · TJES. Direito Processual Civil e do Trabalho · Obrigação de Fazer / Não Fazer, Liquidação / Cumprimento / Execução, Direito Processual ... Cível · Direito Tributário / Dívida Ativa. Ver processo. Processo nº 080XXXX-28.2024.8.10.0047 Maria Aparecida Costa Moura x Berenice Lopes. TJMA · 2º Je Cível de Imperatriz, MA. Obrigações ... maggie lawson net worth 2022WebImpostos e Obrigações > Divida Ativa da União. Consultar débitos inscritos em dívida ativa da União e do FGTS " Consulta à dívida ativa" Iniciar. Avaliação: Sem Avaliação … maggie layne loan officer in mdWebAug 24, 2024 · Na hipótese de não pagamento pelo devedor no decurso do prazo de 15 dias, deverá haver a consequente gravação da CNPDP, no sistema RUPE e o envio à … maggie leary photographyWebPeça processual do TJES sobre Dívida Ativa, DIREITO TRIBUTÁRIO. Processo XXXXXXX-XX.2024.8.08.0024. Petição Diversa. jusbrasil.com.br. 16 de Fevereiro de 2024 ... A Divida ativa regularmente inscrita goza de presunção de certeza e liquidez. Como corolário, diz o art. 204 do CTN: maggie lawson plastic surgeryWebO CTN, em seu artigo 201, prescreve o que vem a ser a dívida ativa tributária: Art. 201. Constitui dívida ativa tributária e proveniente de créditos dessa natureza, regularmente … kittens courtenay bc